• Michelle Martins

Lei 14.188/21 – Programa Sinal Vermelho

Entrou em vigor no dia 28 de julho de 2021 mais uma ferramenta de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher – a Lei nº 14.188 (Planalto.gov.br, 2021) – define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.

A seguir, vamos explicar o primeiro ponto desta lei tão importante: o programa Sinal Vermelho X.


O que é o programa sinal vermelho?

O programa foi criado pelo CNJ, objetivando criar um sinal único, nacionalmente identificável e que não demande maiores explicações: Caso você esteja em perigo, basta desenhar um X em sua mão, pedaço de papel ou em qualquer local visível para o atendente.


Como funciona a campanha?

“O sinal “X” feito com batom vermelho (ou qualquer outro material) na palma da mão ou em um pedaço de papel, o que for mais fácil, permitirá que a pessoa que atende reconheça que aquela mulher foi vítima de violência doméstica e, assim, promova o acionamento da Polícia Militar.

Atendentes recebem cartilha e tutorial em formato visual, em que são explicados os fluxos que deverão seguir, com as orientações necessárias ao atendimento da vítima e ao acionamento da Polícia Militar, de acordo com protocolo preestabelecido.

Quando a pessoa mostrar o “X”, o atendente, de forma reservada, usando os meios à sua disposição, registra o nome, o telefone e o endereço da suposta vítima, e liga para o 190 para acionar a Polícia Militar. Em seguida, se possível, conduz a vítima a um espaço reservado, para aguardar a chegada da polícia. Se a vítima disser que não quer a polícia naquele momento, entenda. Após a saída dela, transmita as informações pelo telefone 190. Para a segurança de todos e o sucesso da operação, sigilo e discrição são muito importantes. A pessoa atendente não será chamada à delegacia para servir de testemunha.

Se houver flagrante, a Polícia Militar encaminha a vítima e o agressor para a delegacia de polícia. Caso contrário, o fato será informado à delegacia de polícia por meio de sistema próprio para dar os encaminhamentos necessários – boletim de ocorrência e pedido de medida protetiva.” (Justiça, 2021) texto retirado ipsis litteris, para não haver perda de informação.


Onde esse sinal será facilmente reconhecido?

Farmácias

Órgãos Públicos (Ex: Defensorias Públicas, Detran’s, escolas, Tribunais, delegacias, Correios, ...)

Cartórios

Prefeituras

Agências Bancárias

Lotéricas


A referida Lei traz mais duas modificações importantíssimas na legislação brasileira, que serão discutidas nos próximos textos: a modificação da modalidade da pena de lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e a criação do tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Leia também: Não é Não!


Referências

Justiça, C. N. (09 de 08 de 2021). www.cnj.jus.br. Fonte: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/campanha-sinal-vermelho/

Planalto.gov.br. (28 de 07 de 2021). Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14188.htm#art4