• Além da Cadeira

POPULAÇÃO CARCERÁRIA

Auxílio reclusão, o que é?

É um auxílio pago aos dependentes do preso de baixa renda, dos regimes fechado e semiaberto, que eram segurados do INSS no momento da prisão.

É importante salientar que são necessários os três requisitos de forma cumulativa:


- a existência de dependentes (cônjuge, companheira/o da união estável, filho menor de 21 anos, filho de qualquer idade com deficiência intelectual e física), essa primeira classe de dependentes não precisa comprovar sua dependência, somente a ligação com o preso por meio documental, ex.: certidão de casamento, de nascimento, de união estável. Não havendo nenhum dessa primeira categoria, os pais podem ser dependentes também, mas aqui, além da prova documental de ligação com o preso tem que ter a prova de dependência econômica. E finalmente, não havendo dependentes das duas primeiras categorias podem ser dependentes o irmão do preso, menor de 21 anos e não emancipado, e o irmão que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de qualquer idade.


- a condição de segurado do preso no momento da prisão - ou seja o preso tem que estar trabalhando com recolhimento de INSS para o RGPS, ou ainda como segurado facultativo, não podendo ter atrasado sua contribuição por mais de 6 (seis) meses, ou estar ainda em estado de graça, que é aquele período em que, embora você não esteja recolhendo INSS para o RGPS, ainda não perdeu a condição de segurado, ou ainda, se o preso estiver recebendo algum benefício do INSS no momento da prisão. É necessário também que ele tenha feito no mínimo 24 (vinte e quadro) contribuições. O segurado não pode estar recebendo remuneração da empresa e nem estar em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono permanência em serviço, durante o período em que se encontra preso, caso em que teria condições de suprir as necessidades de seus dependentes sem o auxílio reclusão.


- ser considerado um segurado de baixa-renda - anualmente o INSS publica o valor limite de renda bruta para a percepção do auxílio, esse ano o art. 5º da Portaria SEPRT Nº 477 DE 12/01/2021, definiu o valor em R$ 1.503,25 (um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos). Para definir a renda é necessário aferir os salários de contribuição dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prisão e fazer a média, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Documentos originais necessários:

- Declaração expedida pela autoridade carcerária, informando a data da prisão e o regime carcerário do segurado recluso;

- Documento de identificação do requerente. O documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;

- Documento de identificação do segurado recluso. O documento deve ser válido, oficial, legível e com foto. Se a declaração carcerária apresentada no requerimento do benefício permitir a identificação plena do segurado recluso, não é necessária a apresentação dos documentos de identificação do recluso.


- Número do CPF do requerente;

- Nas hipóteses dos dependentes das segunda e terceira classes (pais, irmão do preso, menor de 21 anos e não emancipado, e irmão que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de qualquer idade), é necessária a comprovação da dependência econômica.


- Documentos de comprovação de tempo de contribuição para o RGPS

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/outros/documentos-comprovacao-tempo-contribuicao

O auxílio reclusão deverá ser requerido até 90 dias depois da prisão, ou ainda 180 dias em caso de dependentes menores de 16 anos, se esse prazo não for cumprido o dependente não receberá a partir da data da prisão, e sim da data de requerimento.

A declaração de cárcere, que é aquele documento que atesta que o segurado está preso e deve ser renovado a cada três meses.

Previsão Legal: art.80 da Lei 8213/91

Portaria SEPRT Nº 477 DE 12/01/2021

Onde solicitar: < https://www.gov.br/pt-br/servicos/receber-o-auxilio-reclusao >

Dúvidas ligue INSS: 135


  • Remição, o que é?

A remição da pena é a possibilidade de diminuição do tempo imposto pela sentença penal ao preso e pode se dar de três formas no sistema brasileiro:

- pelo trabalho;

- pelo estudo;

- pela leitura.


Remição por trabalho

- O que é?

É aquela remição que ocorre em virtude de trabalho dentro ou fora da unidade carcerária.

- Proporção da remição?

A cada 3 (três) dias de trabalho há a remição de 1(um) dia de pena.

- Quem pode?

Cabe ao preso dos regimes fechado e semiaberto.


Remição por estudo

- O que é?

É aquela que ocorre por estar o apenado dos regimes fechado e semiaberto frequentando atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação profissional. O ensino pode ser na modalidade presencial ou à distância.

- Proporção da remição?

1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar em atividades de ensino divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.

- Como a remição por estudo se dá?

Ao apenado que estuda dentro da Unidade Penal será exigida apenas a frequência, enquanto para aqueles que tem autorização para estudarem fora da Unidade Penal será exigida a frequência e o aproveitamento, que deverá ser comprovado mensalmente pela Unidade de Ensino.


- Hipóteses de acréscimo da remição: caso o apenado estudante conclua o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena ainda serão acrescidos em 1/3 os dias remidos.

- É possível a remição sem frequência em cursos?

Também é possível a remição por estudo para aqueles apenados que, estudando sozinhos, conseguem obter os certificados de conclusão de ensino fundamental e médio, com a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). (CNJ- RECOMENDAÇÃO N. 44, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013).

- Nas hipóteses de remição por conclusão de ensino fundamental e médio a remição será de metade da carga horária definida para cada nível de ensino.

- Quem pode?

Presos dos regimes: fechado e semiaberto e aberto.

- O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui da liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova para aqueles que estão em liberdade condicional.


Remição por leitura

-O que é?

É aquela que ocorre quando o apenado realizada, dentro do prazo de 21 a 30 dias a leitura de obra literária, clássica, científica ou filosófica etc., e apresenta resenha da obra a comissão organizadora do projeto de leitura e ela é considerada apta sobre critérios de compreensão e compatibilidade do texto com o livro trabalhado.

- Proporção da remição?

Para cada obra serão remidos 4 (quatro) dias da pena, com o limite de até 12 (doze) obras por ano ou 12 meses.


É ASSEGURADO AO PRESO QUE LHE SEJA FORNECIDA A RELAÇÃO DE SEUS DIAS REMIDOS

(§ 2º DO ART. 129 DA LEI N o 7.210/1984)


Previsão Legal: art. 126 a 130 DA LEI N o 7.210/1984

RECOMENDAÇÃO N. 44 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CNJ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Saidinha, o que é?

A saída temporária é literalmente uma autorização que o preso do regime semiaberto, (não pode ter sido condenado por crime hediondo com resultado morte), pode obter para sair sem vigilância direta, podendo haver, no entanto, o uso de vigilância eletrônica.

Ele poderá sair para:

- visitar a família

- frequentar curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou curso superior, na comarca onde a pena é cumprida;

- ou ainda para participar de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.


Para ter esse direito previsto na lei. 7.210 de 1984, também conhecida como Lei de Execução Penal, LEP, o preso além de estar cumprindo pena no regime semiaberto tem que satisfazer as seguintes condições:

- ter um comportamento adequado;

- ter cumprido no mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

- compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.


O prazo da saidinha não pode exceder 7 (sete) dias e pode ser renovado mais 4 (quatro) vezes a cada 12 (doze) meses, num total máximo de 28 (vinte e oito) dias por ano, e pode ocorrer em qualquer época do ano.


Tramita na Câmara, projeto de Lei 116/21 que estende a proibição da saidinha, além daqueles condenados por crime hediondo com resultado morte, aos presos do regime semiaberto que tenham sido condenados pelos crimes de feminicídio ou praticados contraparentes (ascendentes e descendentes), crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.


Previsão Legal: art. 122 a 125 DA LEI N o 7.210/1984


Indulto natalino, o que é?

O indulto de Natal é um perdão definitivo, levando a pena à extinção, é concedido pelo Presidente da República e tem previsão legal na Constituição Federal. Com ele podem ser perdoados alguns tipos de crimes ou apenados que já implementaram algumas condições, como por exemplo: condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes. (texto extraído do Decreto 7.873/2012 da então Presidente Dilma Rousseff). Concedido o indulto natalino cabe aos juízes de execução cumpri-los.


Previsão Legal: art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988.




Antecipação de progressão de pena em razão da Covid-19:

O STF confirmou, em dezembro de 2020, as recomendações n º 62/2020 e n º 78/2020 do Conselho Nacional de Justiça no Habeas Corpus 188820 MC / DF, para que juízes antecipem a progressão de pena a presos que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça, que estejam em unidades com ocupação acima da capacidade física, que estejam conforme documentação médica, dentro do grupo de risco para a Covid-19 e ainda que faltem 120 (cento e vinte) dias para implementar o requisito objetivo do semiaberto para o aberto conforme art. 112 da Lei de Execução Penal, Lei. 7.210/1984.

Além daqueles que cometeram crimes com violência ou grave ameaça, também estão excluídos da progressão antecipada, aqueles presos condenados por crimes da Lei n º 12.850/2013, organizações criminosas, da Lei n º 9.613/1998, crimes de “lavagem” e ocultação de bens, direitos e valores, crimes contra a administração pública, crimes hediondos e crimes de violência doméstica contra a mulher.

A medida que visa diminuir a população dentro das unidades prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, prioriza: mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas e pessoas com deficiência, além daqueles do grupo de risco para a Covid-19.

ENDEREÇOS PARA CONSULTA DA DECISÃO E DAS RECOMENDAÇOES DO CNJ:

<https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246>, <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457421&ori=1>