• Fernanda Barrêto

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

1 – Quais os tipos de acessibilidade estão garantidos na LBI?

R: A LBI/Estatuto da Pessoa com Deficiência resguarda todos os tipos de acessibilidade tanto na questão física quanto na questão social e pessoal.


2 – Como fazer valer o meu direito de acesso a lugares públicos e privados?

R: Em primeiro lugar deve-se ter a informação de quem é o responsável pela administração do lugar. Em caso de órgãos públicos tem que saber se a competência é Municipal, Estadual ou Federal. Em caso de administração particular tem que se entrar em contato direito com os proprietários do estabelecimento comercial.

Após registrar reclamação formal nos órgãos competentes deve-se aguardar providências caso não haja retorno ou não haja nenhuma ação efetiva pode-se entrar com ação individual ou coletiva conta os responsáveis.


3 – E quando quem retira a sua acessibilidade é um membro familiar ou responsável legal?

R: Nesse caso deve ser feito Boletim de Ocorrência dependendo da forma de restrição a acessibilidade. Em situações específicas será necessário o acompanhamento de um advogado ou defensor público que verificará o teor da denúncia as medidas a serem aplicadas.

Porém tem o caso específico de pessoas interditadas judicialmente essas pessoas caso queiram rever a questão da interdição devem constituir advogado ou defensor público para rever a questão da tutela ou curatela (dependendo se a pessoa for maior de idade).