• Michelle Martins

ESPECIAL: O STF e a tese de legítima defesa da honra

Foi decidido pelo STF, com unanimidade em plenário virtual - no julgamento da ADPF 779 apresentada pelo PDT -, que é inconstitucional a tese de legítima defesa da honra.

Tese constantemente levantada na tentativa de justificar a absolvição de réus acusados de homicídio, na maioria dos casos de homens contra suas companheiras.

Tal posicionamento de negativa à tese já era visto sendo aplicado em muitos julgados, eis que contraria princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, de proteção à vida e da igualdade de gênero, além de leis infraconstitucionais que buscam garantir direitos nesse mesmo escopo, por exemplo, a Lei 13.104/15 (Lei do feminicídio) e a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Essa decisão será replicada em todas as instâncias, de todos os tribunais do país.


“O ministro Dias Toffoli, relator, deu interpretação conforme a Constituição a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra no âmbito do instituto da legítima defesa.

O voto de Toffoli impede que advogados de réus sustentem, direta ou indiretamente, a legítima defesa da honra, ou qualquer argumento que induza à tese, nas fases pré-processual ou processual penais e perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

O entendimento foi seguido pelos ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.ipsis litteris (migalhas, 2021)


FONTE:

https://www.migalhas.com.br/quentes/341760/unanime--stf-invalida-legitima-defesa-da-honra-em-feminicidio