• Fernanda Darcie

Nossos direitos

Em nosso texto do último mês a gente falou um pouco sobre quem é a população LGBT+, a diferença de “orientação sexual”, “identidade de gênero” e "expressão de gênero", para que todo mundo pudesse começar a ler essa coluna entendendo quem somos!



A nossa coluna tem como objetivo trazer textos e discussões sobre os DIREITOS da população LGBT+.



Então como um segundo ponto de partida, para que todo mundo entenda como estamos juridicamente em relação aos nossos direitos, no texto de hoje eu queria trazer para vocês um pouco do histórico desses “avanços” e os entraves que ainda enfrentamos.



A luta do movimento LGBT+ por direitos sempre se deu em todas as frentes do poder estatal, junto ao poder legislativo em busca da criação de leis, junto ao poder executivo com vistas à consolidação de políticas públicas, e também ao poder judiciário, entrando com processos.



Apesar de estarmos em todas essas frentes, o poder legislativo não tem se mostrado receptivo a nossas causas e pautas, e isso também se deve à ausência de representatividade e interesses políticos que barram as propostas e projetos de lei em prol da diversidade.



Para refletirmos, apenas considerando a questão de gênero no perfil do poder legislativo hoje, o Congresso Nacional é composto de 15% de mulheres (sendo a maioria brancas); as Assembleias Estaduais têm em média 14% de mulheres; sendo que as Câmaras Municipais possuem até 13% (quando há).



Diante disso, temos utilizado e apostado no poder judiciário como aliado!

Os nossos direitos alcançaram esse status quase exclusivamente por meio de decisões judiciais, e em sua maioria decorrentes de ações movidas diretamente no STF (Supremo Tribunal Federal).



No meio jurídico muito se fala sobre o tal do Ativismo Judicial – que seria o fenômeno de o poder judiciário exercer uma função que não é a sua: criar direitos ou normas.



Acontece que quando a gente fala da população LGBT+ eu tenho grande resistência em concordar que isso seria um ativismo judicial, uma vez que não estamos falando de criação de novas leis ou normas, e nem de novos direitos..., mas de direitos que sempre existiram, mas não eram considerados e aplicados para a nossa comunidade.



Ou seja, quando o STF reconhece que nós LGBT+ podemos nos casar, o STF não está criando uma nova lei, apenas está dando ao casamento homoafetivo interpretação conforme a própria Constituição Federal e os princípios fundamentais, para que alcancemos a igualdade em direitos que já está prevista!



Então entramos nas principais decisões dadas pelo STF – que alguns classificam como “jurisprudência arco-íris” e que esse ano completa 10 anos de história!



Uma década de conquistas


Em 2011 foi reconhecida a união homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4277), ou seja, a união entre pessoas do mesmo gênero, que até então era tratada pelo direito como uma impossibilidade (visto que entendiam que seria possível apenas entre homem e mulher). Até então, pessoas do mesmo gênero que queriam reconhecer seus direitos, por vezes eram obrigadas a “abrir uma empresa”, fazer uma “sociedade”.



Com esse julgamento histórico, as famílias LGBT+ alcançaram finalmente o status de FAMÍLIA! E a partir daí, todos os direitos decorrentes passaram a ser reconhecidos – união estável, casamento, herança, partilha, adoção conjunta.



Ou seja, não houve a criação de uma nova lei, mas apenas o reconhecimento das famílias “homoafetivas” como famílias.



Outro julgamento histórico aconteceu em 2018, quando o STF reconheceu a possibilidade de alteração de nome e sexo (gênero) de pessoas trans no registro civil independentemente de cirurgia, de apresentação de laudos e de ação judicial (ADI 4275 e RE 670.422/RS).



Até então, as pessoas trans eram obrigadas a entrar com processos, que eram complicadíssimos e tinham uma grande burocracia, sendo que as pessoas trans eram discriminadas e tratadas de forma diferente das pessoas cis que também procuravam alterar os seus nomes.



Para quem não sabia, todo mundo pode alterar o nome, desde que preencha algumas condições (por exemplo, se você tem um apelido público, ou seja, se todo mundo te conhece por outro nome; se o seu nome te causa constrangimento).



Além disso, todo mundo é identificável pelos números de RG e CPF; biometria, DNA, íris – não é o nome a única coisa que nos identifica civil e juridicamente... então por que dificultavam tanto essa retificação anteriormente?



Conclusão: mais uma vez podemos concluir que não há criação de novos direitos, apenas a aplicação da Lei de Registros Públicos de forma isonômica entre pessoas cis e trans.



Outro importante caso julgado pelo STF, em 2019, foi o reconhecimento da LGBTfobia como espécie de racismo (ADO 26 e MI 4733).



Pode parecer que antes disso qualquer crime praticado contra a população LGBT+ ficaria impune. Não é esse o caso! As violências “comuns”, como roubo, furto, homicídio... isso tudo já estava no Código Penal e é claro que se LGBTs fossem as vítimas, seriam sim “protegidos” pelo direito.



O que esse julgamento fez foi reconhecer que a Lei Antirracismo, que fala da DISCRIMINAÇÃO (segregar, ofender a coletividade, impedir acesso a alguns lugares e serviços), se aplica à LGBTfobia.



LGBTfobia é uma espécie de racismo!



Para não confundir... em breve falaremos sobre isso em um texto específico!

Por fim, em 2020 tivemos a derrubada da restrição de doação de sangue por homens que tinham relações sexuais com outros homens (ADI 5543).

Sobre isso, podemos dizer que proibição que havia se dava única e exclusivamente com base em preconceito, sem qualquer argumento ou justificativa cientifica para proibir a doação por uns e permitir para outros!



Qual o problema disso?

Temos direitos? Sim!

Temos avanços? Sim!

Acontece que praticamente todos os direitos vieram a partir da judicialização – ou seja – ainda não existem LEIS diretamente criadas.



O fato de os direitos se basearem em decisões traz sim fragilidade, uma vez que as decisões podem ser modificadas. Também existem autoridades que ne segam a aplicar, por não conhecerem como direitos decorrentes de leis. E há também a falta de conhecimento, que pode prejudicar, atrasar e constranger as pessoas.


Como um exemplo disso, mesmo tendo o reconhecimento da união e casamento há anos, ainda hoje vemos promotores de justiça impugnando habilitação de casamentos homoafetivos, impugnando processos de adoção por casais homoafetivos: argumentando que não há respaldo legal ou que isso contraria a lei.

Sim! Ainda hoje!



No final das contas, é certo que essas pessoas vão SIM conseguir se casar... vão SIM conseguir adotar. Mas o transtorno, o constrangimento, o atraso, isso tudo vai ser grave!



Bom... com esse histórico, eu pretendi abordar no texto de hoje, de uma forma bem pincelada, em que pé estamos quando falamos sobre os “direitos das pessoas LGBT+” no Brasil.

Eles existem? Claro!

Ainda temos muito que lutar? Óbvio!



E talvez o mais importante dessa história toda – não podemos jamais abandonar a luta nas frentes de todos os poderes! Ter o Judiciário como aliado é ótimo – mas ainda não é o suficiente!


Sigamos na luta!