• Além da Cadeira

LGBTQIA+

- Direito das pessoas LGBT+?


Apesar de falarmos em um “novo” ramo do direito (há quem fale em direito homoafetivo, por exemplo), é importante deixar claro que o direito deve ser aplicado indiscriminadamente a todas as pessoas. Isso quer dizer que as regras são as mesmas, seja a pessoa cisgênero ou heterossexual, seja a pessoa trans ou homossexual!



- O que é Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Expressão de Gênero?


“Orientação sexual”: atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente do seu, do mesmo gênero que o seu, ou de mais de um gênero. Ou seja, ela está direcionada para fora – por quem a gente se atrai

Exemplo: heterossexuais, lésbicas, gays, bissexuais, pansexuais, +.

“Identidade de gênero”: experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento. Quem se identifica com o “gênero” atribuído quando do seu nascimento em função de seu corpo sexual biológico e os respectivos padrões deste gênero, caracterizam a pessoa “cisgênera” (ou cissexual). Quem se identifica com gênero distinto do atribuído ao seu corpo sexual biológico é denominada como “transgênera”.


“Expressão de gênero” (ou “papel de gênero”): manifestação externa do gênero da pessoa, conforme as expectativas tradicionais e culturalmente definidas de expressão do gênero masculino ou feminino.



- O que significa a sigla LGBT+?


A primeira nomenclatura do movimento era representada apelas pelo grupo “gay” (movimento gay), apesar de todas as demais formas de experienciar a sexualidade e identidade já fazerem parte do movimento organizado.

Por uma questão de visibilidade e representatividade a todas as identidades, surge a sigla (primeiramente GLS, e posteriormente LGBT).

Importante mencionar que não existe um consenso sobre qual a sigla ideal (LGBT, LGBTI, LGBT+, LGBTQIA+, LGBTQIAP+ etc.), inclusive dentro da própria comunidade – o que importa é que as identidades e sexualidades sejam sempre visibilizadas.

L – lésbicas

G – gays

B – bissexuais

T – transgêneros (travestis e transexuais)

Q – queers

I – intersexos

A – assexuais

+ - inclusão de todas os grupos e experiências de sexualidade e gênero



- Pessoas LGBT+ podem se casar?


Sim! Desde 2011 a União Estável entre pessoas do mesmo gênero é permitida no Brasil, o que se deu por conta do julgamento de duas ações pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir daí alguns cartórios já começaram a realizar casamentos, mas a possibilidade do casamento civil passou a ser obrigatória em 2013, com a Resolução 175 do CNJ.



- O que eu preciso fazer para ter união estável ou me casar?


A União Estável é um contrato celebrado perante qualquer Cartório de Notas.

Já o casamento, é realizado no Cartório de Registro Civil mais próximo da residência do casal ou de qualquer um deles.

Em cada caso você vai precisar levar uma série de documentos, que podem ser consultados diretamente no cartório que você for realizar o ato.



- Um casal do mesmo gênero pode adotar filhos?


Sim! Com o julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132 pelo STF em 2011, a união de pessoas do mesmo gênero passou a ser considerada FAMÍLIA.

Existem diversas formas de adotar crianças, como por exemplo a adoção singular (que uma pessoa sozinha adota uma criança), ou a adoção conjunta (quando o casal adota a criança).

Na primeira situação, qualquer pessoa pode adotar.

Na segunda situação, o casal precisa ser casado civilmente ou ter união estável.



- Transexual pode usar banheiro destinado ao gênero com o qual se identifica?


Ainda não há uma lei federal que aborde a questão, mas deve ser sempre garantido o uso de banheiro público de acordo com a sua identidade de gênero.

Atualmente está pendente de julgamento pelo STF o Recurso Extraordinário nº 845779, que vai pacificar esse entendimento.



- Pessoas trans podem mudar de nome e sexo nos documentos?


Sim! Em 2018 o STF concluiu julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, permitindo a retificação de nome e gênero no registro civil, sem a necessidade de processo judicial, de comprovação de cirurgia, de apresentar laudos médicos e de acompanhamento de advogada(o).

O Provimento n. 73 do CNJ regulamentou esse procedimento perante os cartórios de todo o Brasil.

A pessoa deve comparecer em qualquer Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com os seguintes documentos:

- Cédula de Identidade (RG)

- Cadastro de Pessoa Física (CPF)

- Certidão de Casamento, se tiver

- Título de Eleitor

- Certidão de Nascimento

- Comprovante de Endereço

- Certidões dos Distribuidores Cível, Criminal e Execução Criminal da Justiça Estadual

- Certidões dos Distribuidores Cível, Criminal e Execução Criminal da Justiça Federal

- Certidão da Justiça do Trabalho – Débitos Trabalhistas

- Certidão da Justiça do Trabalho – Ações Trabalhistas

- Certidões dos Tabelionatos de Protesto

- Certidão da Justiça Eleitoral – quitação eleitoral + crimes eleitorais

- Certidão Negativa da Justiça Militar – Ações Penais Militares e Certidão de Antecedentes Militares (Estadual)



- O que é LGBTfobia (homofobia e transfobia)?


A homofobia é um medo irracional, ódio ou aversão em relação à lésbicas, gays ou bissexuais; a transfobia é um medo irracional, ódio ou aversão às pessoas trans.


LGBTfobia é um termo mais abrangente e inclusivo, sendo a discriminação contra pessoas LGBT+ em razão desse sentimento.




- LGBTfobia é crime?


Importante diferenciarmos os crimes comuns contra a população LGBT+ e a LGBTfobia.

Qualquer pessoa LGBT+ vítima de roubo, furto, estelionato, calúnia, lesão corporal, tentativa de homicídio, estupro etc., está amparada pelo Código Penal.

Acontece que a discriminação e o discurso de ódio contra essas pessoas não estão tipificados como crime (ex: impedimento de acesso a serviços e locais, recusa de atendimento – em razão da sua sexualidade ou identidade de gênero).

Em 2019 o STF julgou o Mandado de Injunção nº 4.733 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que reconheceu a discriminação contra pessoas LGBT+ como ESPÉCIE de racismo.

Com isso, as pessoas LGBT+ que sofrem atos de discriminação, são amparadas pela Lei 7.716/89 (Lei Antirracismo).


- Qual a diferença entre Racismo x Injúria racial?

Racismo é a discriminação direcionada a todo um grupo de pessoas (ex: pessoas negras, pessoas LGBT+, judeus).

Injúria racial é uma ofensa direcionada a pessoa específica, com intuito de ofender a sua honra.



- Gays podem doar sangue?


Sim!

Havia proibição de homens que tinham relações sexuais com outros homens de doarem sangue.

Em 2020 foi derrubada da restrição de doação de sangue através do julgamento da ADI 5543 pelo STF.