• Michelle Martins

Lei do Minuto Seguinte – Um olhar para o corpo

Vivemos em um País de cultura extremamente machista e objetificadora do corpo feminino. Ainda somos consideradas por muitos meros objetos de decoração e prazer, criaturas viventes criadas com o intuito de suprir os homens em suas necessidades domésticas e sexuais. Tal cultura gera níveis alarmantes de violência sexual, nos colocando em paridade com os piores países do mundo para se viver sendo mulher (Chade, 2019).


A 14ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, realizada em 2020, registrou que em 2019 um crime de estupro foi registrado a cada 8 minutos no Brasil: “foram 66.123 boletins de ocorrência de estupro e estupro de vulnerável registrados em delegacias de polícia apenas no ano passado, e a maior parte das vítimas é do sexo feminino — cerca de 85,7%.” (Souto, 2020). Por serem registrados somente 35% dos crimes sexuais, tais números são ínfimos ante a realidade aterradora (Oliveira, 2016).


Por tudo isso, devemos nos manter constantemente atualizadas sobre como nos defender e agir, caso sejamos vítimas.


Em 2013 foi sancionada a Lei nº 12.845, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, que veio garantir o atendimento obrigatório e integral pelo SUS a todas as vítimas de violência sexual, conforme texto a seguir:

“Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;

II - amparo médico, psicológico e social imediatos;

III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

IV - profilaxia da gravidez;

V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;

VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;

VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

§ 1º Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.

§ 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

§ 3º Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.” (Rousseff, Cardozo, Padilha, Oliveira, & Nunes, 2013) – grifo nosso.


O que fazer, se você for vítima: (Martins, 2021)

1- Vá diretamente à delegacia mais próxima, dê preferência à delegacia da mulher, se houver;

2- Registre um Boletim de Ocorrência (Ele deve ser presencial, para que você seja encaminhada ao IML para exame de corpo delito);

3- Solicite a realização do exame de corpo delito para que sejam colhidas provas do crime;

4- Após o exame, busque o Hospital, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou Unidade Básica de Sáude (UBS) mais próxima e peça a Profilaxia Pós Exposição (PeP). Ela tem por objetivo impedir a contaminação de IST’s, principalmente o vírus HIV (O tratamento dura 30 dias, com a utilização de dois medicamentos combinados).

5- Busque à Defensoria Pública do seu Estado, ou um advogado, para que seja efetivado o acompanhamento das investigações e a abertura das ações cabíveis.

Realize o registro e a profilaxia pós exposição, não tenha vergonha ou medo, lute pelo seu direito à proteção, à saúde e à justiça!

Você foi vítima e deve ser protegida!


Referências

Chade, J. (11 de 07 de 2019). Uol. Fonte: https://jamilchade.blogosfera.uol.com.br/2019/07/11/brasil-se-alia-a-islamicos-em-temas-de-sexo-e-familia-na-onu/

Martins, M. (29 de 04 de 2021). Portal Além da Cadeira . Fonte: Portal Além da Cadeira : https://www.alemdacadeira.com.br/post/violacao-do-corpo-e-da-confian%C3%A7a

Oliveira, G. (27 de 05 de 2016). epoca.oglobo. Fonte: Época: https://epoca.oglobo.globo.com/tempo/noticia/2016/05/apenas-35-dos-casos-de-estupro-no-brasil-sao-notificados.html

Rousseff, D., Cardozo, J. E., Padilha, A. R., Oliveira, E. M., & Nunes, M. d. (01 de 08 de 2013). Planalto . Fonte: planalto.gov.br: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm

Souto, L. (18 de 10 de 2020). Universa. Fonte: Uol : https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2020/10/18/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica-2020.htm