• Michelle Martins

Lei da Importunação Sexual – Não é Não!

Ser mulher no Brasil sempre foi um desafio. Nunca fomos donas de nossos corpos, nem estando na posição de sinhá, nem de escrava, nem de meretriz ou freira. Somos importunadas, invadidas e caladas em nossos ambientes de trabalho, transporte público, ruas e casas. Temos o nosso direito de ir e vir cerceado não só pela violência urbana, mas, principalmente, pela violência sexual.

Todas conhecemos alguém ou já fomos vítimas de casos de assédio durante a vida, seja por meio da passada de mão ou encoxada no metrô, da ejaculada na roupa no trem, ou da cantada obscena e intimidadora em frente a uma obra, por exemplo.

Tais atos nunca foram tipificados em nossa legislação, o que silenciava as vítimas e incentivava os criminosos a “normalizarem” as condutas, criando uma cultura nociva e perigosa para as mulheres.

Em setembro de 2018, começamos a caminhar para modificar essa revoltante realidade, com a sanção da Lei nº 13.178/18 que traz em seu escopo a tipificação do crime de importunação sexual, incluindo-o no Código Penal, criando o artigo 215-A (JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, 2018)

Determina agora o artigo 215-A do Código Penal que comete crime de importunação sexual quem:

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.”


A Campanha Não é Não no Carnaval veio para educar a todos e reforçar o novo e tão esperado posicionamento social. Hoje, as mulheres têm o direito ao seu lado para garantir que não serão mais vítimas de beijos forçados, toques sem permissão ou qualquer ato libidinoso sem a sua anuência.

O que fazer, se você for vítima:

Denuncie pelo 180 – Central de Atendimento à Mulher. Você também tem o direito à proteção da Polícia Militar, podendo acioná-los pelo 190.

Vá à delegacia mais próxima, dê preferência à delegacia da mulher, se houver;

Registre um Boletim de Ocorrência;


“Se possível, reunir testemunhas do acontecido e verificar se o local do crime possui alguma câmera de vigilância. Mas lembre-se: apenas o testemunho da vítima é suficiente e a autoridade policial não pode se recusar a registrar a ocorrência.” (Mansuido, 2020)


Referências

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, G. d. (24 de 09 de 2018). Planalto.gov.br. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13718.htm

Mansuido, M. (25 de 10 de 2020). saopaulo.sp.leg.br. Fonte: Câmara Municipal de São Paulo : https://www.saopaulo.sp.leg.br/mulheres/lei-de-importunacao-sexual-conheca-e-saiba-como-denunciar-esse-crime/


Textos Relacionados

https://www.naosecale.ms.gov.br/importunacao-sexual/

https://www.conjur.com.br/2018-set-28/limite-penal-significa-importunacao-sexual-segundo-lei-1378118