• Fernanda Barrêto

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PARTE IV

Dando continuidade à sequência de artigos que irão explicar o que é, para que serve e como defender os seus direitos de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146/15.


Combate à discriminação por motivo de deficiência

O combate a qualquer tipo de discriminação está previsto no campo jurídico desde quando a Constituição Federal, em seu artigo 3º, que traz como um dos objetivos fundamentais da República:

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

A LBI reitera esse compromisso constitucional e traz da CDPD a conceituação de discriminação por motivo da deficiência, sendo “toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência”.


As práticas de discriminação, muitas vezes naturalizadas, fazem com que as pessoas com deficiência convivam com esse tipo de violência diariamente e, muitas vezes, a internalizem como se fosse uma premissa de sua condição.

Não se pode conceber a discriminação contra a pessoa com deficiência em nenhuma hipótese, nem mesmo impedir a entrada em transporte público; impedir a entrada em eventos e atividades culturais abertas ao público; negar matrícula nas instituições de ensino; manter aluno com deficiência na escola sem tomar as medidas de acessibilidade requeridas para sua plena participação às atividades; negar atendimento médico; negar acesso à mesa de votação, induzindo a pessoa a justificar ausência de voto mesmo ela estando no local para votar; negar emprego a profissional qualificado para a vaga por motivo de deficiência; negar o direito de denúncia e de autodefesa de pessoa surda ou que se comunique em língua de sinais por ausência de intérprete de Libras (Língua Brasileira Sinais) na tomada de depoimento e audiências judiciais.

Tipificar como crime no ordenamento jurídico nacional a discriminação de pessoas com deficiência foi um dos grandes avanços da LBI e que já tinha sido apontado como lacuna quando a CDPD trouxe o tema à baila de forma tão cristalina. A LBI define então os meios de punição - reclusão e multa - e explicita dispositivo já constante da CDPD de que a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas é prática discriminatória.

Para somar aos esforços de conscientização sobre a cultura inclusiva e relações igualitárias entre as pessoas, a LBI também impôs no campo do direito administrativo, sanções aplicáveis aos agentes públicos alterando a Lei nº 8.429/1992 e inserindo em seu artigo 11 o descumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos em lei como ato de improbidade administrativa.

Como aponta o artigo 5º da LBI, o direito a não ser discriminado exige medidas protetivas, ou seja, há que se fazer ações, investir com recursos para evitar práticas de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Campanhas de promoção de direitos, com trabalhos de base e de massa são muito comuns para lidar com o tema da prevenção.

Estima-se que a real incidência das violências sofridas pelas pessoas com deficiência, sejam “subnotificadas”. Alguns fatores que podem ocasionar a ausência de registro de denúncias são a falta de acesso à informação sobre direitos ou de acessibilidade para a pessoa com deficiência fazer a reclamação nas delegacias. Se uma pessoa com surdez e que só se comunica em Libras não encontra intérpretes nas delegacias, por exemplo, e perde o canal de comunicação com o agente público.

As pessoas cegas também encontram dificuldade para garantir que seu depoimento tenha sido registrado em conformidade com o informado de forma autônoma, pois as delegacias, em geral, não dispõem de tecnologias assistivas. Tampouco os boletins de ocorrência têm campo próprio para informar se a vítima tem deficiência. E o maior agravante é que, muitas vezes, a pessoa com deficiência discriminada depende dos cuidados da pessoa que pratica a violência no interior dos lares, fato que dificulta seu processo de denúncia.

A falta de acesso à justiça é uma questão grave que implica em impunidade e contínua violação à dignidade da pessoa com deficiência. As barreiras ao acesso à justiça ocorrem de diversas formas, mas atinge principalmente àquelas em maior condição de pobreza. A LBI, seguindo dispositivos da CDPD3, identifica também que crianças, adolescentes, mulheres e idosos com deficiência estão mais vulneráveis a essas práticas. Espera-se que com o novo normativo diminuam os casos de práticas discriminatórias às pessoas com deficiência, com estratégias específicas de conscientização e combate à discriminação.

A dupla vulnerabilidade reconhecida em lei deve apoiar novas estatísticas consolidadas no Brasil que ajude no diálogo entre as políticas públicas voltadas a mulheres, idosas e meninas com deficiência. O preconceito de gênero somado à subestimação das capacidades em razão de deficiência obstaculiza a escolarização, a profissionalização e outros aspectos da vida social e política, prejudicando sensivelmente suas condições da vida. Cotidianamente também enfrentam as barreiras de uma cultura que oprime as mulheres em relação às identidades de gênero que podem assumir.

A plena capacidade legal da pessoa com deficiência é outra garantia fundamental trazida pela CDPD e disposta na LBI, sendo objeto de comentário específico na presente publicação. Apenas registrando os aspectos principais que precisam ser salvaguardados em qualquer hipótese, o artigo sexto da LBI traz um rol de situações relacionadas ao direito de decidir, tais como casar-se, exercer direitos sexuais e reprodutivos; decidir pelo número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotado. Esse rol ajuda a orientar que mesmo em casos que se avalie que é preciso fazer uma interdição parcial por conta de aspectos financeiros ou patrimoniais, não mais se deve retirar da pessoa com deficiência direitos inerentes a condição humana.

O artigo 7º obriga a todos o dever de comunicar às autoridades competentes qualquer forma de ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência. Para garantir o cumprimento dessa norma, o poder público tem o dever de informar à sociedade, em geral, quais são os direitos das pessoas com deficiência e o dever de todas as pessoas de comunicarem as violações a estes. Além de informar em formatos acessíveis, é importante que promova campanhas educativas a toda a população e capacite os agentes públicos para receber e encaminhar denúncias de forma adequada.

No parágrafo único desse mesmo artigo, consta a obrigação de juízes e tribunais, ao tomarem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas na LBI, comunicarem oficialmente ao Ministério Público para as providências cabíveis. Importante ressaltar que no sistema de justiça, além do Ministério Público há também a Defensoria Pública que pode ser acionada pelo cidadão em vulnerabilidade social ou por uma organização da sociedade civil que tenha o tema como finalidade estatutária. Não se pode deixar passar a denúncia e acompanhar as providências cabíveis se houve violação de direitos no caso concreto.

A LBI é taxativa quanto à responsabilidade complementar entre Estado, sociedade e família para garantir a igualdade e a não discriminação às pessoas com deficiência, tendo como prioridade a efetividade dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação e à reabilitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Aqui a legislação remete principalmente ao acesso às políticas públicas em igualdade de condições com as demais pessoas.

Destaca-se que a obrigação dos programas e políticas públicas estarem acessíveis às pessoas com deficiência serve ao poder público e aos particulares que executam ações conectadas a programas ou políticas públicas ou mantenham estabelecimentos de uso público. Portanto, para uma instituição de ensino permanecer em funcionamento, deve oferecer os recursos de acessibilidade e ambiente adequados ao pleno desenvolvimento de seus alunos, sejam eles com ou sem deficiência.

Da mesma maneira, uma clínica médica deve ser acessível a pessoas com deficiência e assim por diante. O custo de segregar as pessoas com deficiência é maior do que o custo da acessibilidade planejada.

Ressalta-se que a concepção de inclusão supera a lógica da simples inserção das pessoas com deficiência na medida em que requer que o ambiente e as relações sejam inclusivos, ou seja, que sejam suprimidas as barreiras para garantir a participação das pessoas com deficiência em quaisquer espaços. Ao determinar a inclusão de pessoas com deficiência em todas as instâncias de participação e retirar o foco da deficiência no corpo lesionado, a LBI aponta para a constituição de uma cultura inclusiva com impactos em toda a sociedade, incluindo diretamente as pessoas que convivem com as pessoas com deficiência, sejam seus familiares, profissionais que atuam no cuidado, na educação, no atendimento de saúde, nos transportes, na comunicação etc. O reflexo positivo deverá ser notado na vida de todas as pessoas. Vejamos o que o que diz a Lei, literalmente:

Art. 9o - A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

§ 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

A recomendação é clara para que quando uma pessoa com deficiência sofra algum tipo de discriminação em razão da sua deficiência, denuncie.

E de preferência procure os órgãos públicos acompanhados de uma pessoa que possa ajudar a fazer a denúncia. Também é direito da pessoa com deficiência discriminada promover ação na esfera cível para ser indenizada dos danos materiais e morais sofridos.