• Fernanda Barrêto

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PARTE VIII


Do Direito a Habilitação e a Reabilitação

Ao observarmos o Art. 14 da referida Lei, que diz que “o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência” e o seu parágrafo único que ressalta: “esse processo tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas”, o que observamos, de fato, é o desdobramento daquilo que foi determinado pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. A partir deste marco, toda a sociedade deve estar envolvida com ações que possibilitem o acesso de todos e o poder público deve garanti-lo.

Ao levar em conta que a limitação do indivíduo articula-se em grande medida à existência de barreiras e limites no seu meio familiar e social, e que, sua autonomia possível está condicionada à eliminação de barreiras, o conceito de acessibilidade foi sendo fortalecido. Essa abordagem enfatiza a vivência em um mundo mais adaptado, com ofertas de apoios/suportes que aumentarão as oportunidades do indivíduo de levar uma vida pessoal satisfatória.

Os artigos 15 e 16 da LBI elencam os requisitos necessários para se ter uma habilitação e reabilitação adequadas conforme requer o artigo 14. Vejamos os requisitos necessários:

I - diagnóstico e intervenção precoces;

II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;

III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;

IV - oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;

V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

A lei em questão prossegue com Art. 16. “Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos: organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência; acessibilidade em todos os ambientes e serviços; tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência; capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços”.

Por fim, o Art. 17 e seu parágrafo único abordam o difícil desafio da intersetorialidade”.

Há relativo consenso em torno da necessidade de mais integração entre os diversos setores da administração pública. Não é raro ouvirmos relatos dos seus servidores/trabalhadores, gestores e conselheiros sobre as fragmentações das ações, que inviabilizam ofertas integrais aos seus usuários.

Algumas iniciativas vêm sendo realizadas na intenção de efetivar esse desafio.

Podemos citar a concepção de Conselhos Municipais de Direito das Pessoas com Deficiência, Câmaras Técnicas e Comitês Gestores de Reabilitação, Secretarias Municipais e Estaduais da Pessoa com Deficiência que, de maneira geral, apresentam um caráter intersetorial, com representantes de vários segmentos que se relacionam para a construção das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência e propõe um novo instrumento de gestão pública, que tem prosperado em alguns Estados e Municípios.