• Fernanda Barrêto

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PARTE V

Atendimento prioritário às pessoas com deficiência

A necessidade de atendimento prioritário é uma questão pública conhecida. Advém da ideia de que a energia vital dispendida pelas pessoas com deficiência em atividades básicas (locomoção, comunicação, alimentação, ir ao banheiro, entre outras) é superior à de uma pessoa que não tem uma limitação funcional.


O artigo 9º da LBI trata do atendimento prioritário para pessoa com deficiência para fins de proteção e socorro: atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, como em supermercado, banco, clínicas, lotéricas, lojas. Também prevê prioridade no atendimento para disponibilização de pontos de parada, estações e terminais de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e desembarque, como rampa de acesso, piso tátil, elevador; e no acesso a informações e disponibilidade de recursos de comunicações acessíveis, como, por exemplo, versão em Braille e texto com fonte ampliada de material impresso, áudio descrição, janelas de Libras ou legenda em comunicação audiovisual, aplicativos de leitor de tela de materiais digitais, estenotipia - legendagem em tempo real. Todas as situações acima descritas precisam garantir, também, o atendimento prioritário ao acompanhante de pessoa com deficiência ou seu atendente pessoal.


A lei informa, também, que há prioridade na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessado pessoa com deficiência, em todos os atos e diligências, e no recebimento de restituição de imposto de renda, previsão também disposta no Estatuto dos Idosos - Lei nº 10.741/2003.


Devemos nos lembrar que qualquer direito relacionado à pessoa com deficiência não deve ser tratado como privilégio e sim como questão de equidade que é mais importante até do que a igualdade.