• Fernanda Barrêto

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PARTE VI

Equiparação de Oportunidades e Acessibilidade a Pessoas com Deficiência


Incorporar o modelo social em todas as políticas e programas – especialmente os públicos - para que levem em conta as pessoas com deficiência e suas opiniões, em igualdade de condições, observada a garantia de reconhecimento de suas diferenças, ainda é um grande desafio. Em diversas situações a LBI induz que a condição de deficiência não deve gerar um custo adicional para o detentor do direito, como, por exemplo, em relação ao valor de matrícula nas escolas privadas, ou em relação ao pagamento de plano de saúde privado. A sociedade deve disponibilizar os recursos de acessibilidade que forem necessários, como parte do todo e não segregada como ônus. Por isso tão relevante que os espaços e serviços já sejam pensados com desenho universal para se evitar o custo de adaptação posterior, além de que regras e procedimentos sejam criados para coibir que se construam novas barreiras ou obstáculos, especialmente com recursos públicos.

A acessibilidade deve ser regra de observância geral. Na Lei de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil que trata das parcerias com o Estado – Lei 13.019/20144 - conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, além da inclusão e proteção dos direitos humanos estarem nos princípios e diretrizes da lei, há duas menções importantes sobre a acessibilidade, sendo a primeira, disposta no art. 14 que trata da garantia da acessibilidade na comunicação pública, e a segunda, no art. 24, que determina que o próprio edital de chamamento público deve prever os recursos de acessibilidade que serão necessários para a execução do projeto ou da atividade.

O recurso público deve ser inclusivo e não pode impedir a participação das pessoas com deficiência.

A luta ganha mais um mecanismo de fiscalização quando determina no artigo 93 da LBI que na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes. Essa é uma transformação sociocultural e econômica acerca da percepção sobre as pessoas com deficiência, compreendendo que a acessibilidade é de fato um direito a ter direitos.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão como instrumentos de proteção aos seus direitos humanos específicos faz parte do projeto de visibilidade, que requer incorporar as pessoas com deficiência à pauta pública, garantindo o reconhecimento de que as pessoas com deficiência têm lugar na sociedade e que a independência e autonomia delas estão diretamente ligadas ao acesso e à equiparação de oportunidades, para o exercício da igualdade nas mesmas bases e condições.

Pessoas com deficiência, em si, possuem características humanas distintas, que ensejam um novo olhar: as limitações funcionais de cada indivíduo não determinam seu destino, senão requerem que o ambiente disponha dos recursos de acessibilidade necessários para possibilitar plena e efetiva participação de todos. Essa nova abordagem dos direitos humanos em relação às pessoas com deficiência exige que os demais direitos humanos sejam revisitados para que, no seu exercício, possam cumprir com a acessibilidade como um dispositivo reconhecidamente universal, garantindo a equiparação de oportunidades para pessoas com deficiência.