• Michelle Martins

Direitos das mulheres trabalhadoras

O mercado de trabalho atual ainda é bastante preconceituoso e cruel com as mulheres. Em adição aos absurdos de obrigatoriedade de padrões de beleza e comportamento cobrado somente às trabalhadoras, como: controle do peso, cabelo, maquiagem e vestimentas, feminilidade, doçura e passividade; ainda temos de responder aos questionamentos sobre filhos e famílias. Somos constantemente relegadas a segundo plano na contratação, ou contempladas com salários menores, mesmo exercendo as mesmas funções.

Os empregadores, que utilizam de tais meios de discriminação, além de perpetuarem mazelas sociais, ainda estão infringindo normas constitucionais e trabalhistas.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, determina os direitos dos trabalhadores, preceituando a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos (inciso XX), e a proibição de diferença salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, entre outros (inciso XXX).

Nesse mesmo diapasão, exporemos a seguir alguns dos principais direitos trabalhistas específicos ou mais direcionados às mulheres:

Ø Igualdade salarial – Art. 377, CLT – “A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.”

Ø Limite de carregamento de peso – Art. 390 CLT — “Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.”

Ø Vedação à discriminação contra a mulher – Art. 373-A, CLT – “Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:


I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;


II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;


III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;


IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;


V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;


VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.”



DIREITOS DURANTE A GRAVIDEZ:


Ø Estabilidade provisória – Art. 391-A — Garantida a estabilidade provisória da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O mesmo se aplica a empregada adotante com a guarda provisória para fins de adoção.


Ø Transferência de função, consultas médicas e exames durante a gravidez – Art. 392, §4º, CLT —

“I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.”


Ø Licença-maternidade — Art. 392 e 392-A, CLT — licença-maternidade de 120 dias à gestante e a adotante ou com guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Ø Descanso especial para amamentação — Art. 396, CLT — A mulher tem direito, durante a jornada de trabalho, a dois intervalos, de meia hora cada um, para amamentar o filho, incluso os advindos de adoção, até que este complete seis meses de idade.

Ø Repouso remunerado em caso de aborto ­— Art. 395, CLT — Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial.


Fontes:

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.12.2016/art_7_.asp

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

http://www.tst.jus.br/documents/1295387/1309397/Trabalho+da+mulher

https://www.oabsp.org.br/comissoes2010/gestoes-anteriores/mulher-advogada/cartilhas/CARTILHA%20DE%20ORIENTACaO%20SOBRE%20OS%20DIREITOS%20TRABALHISTAS%20DA%20MULHER.pdf/download