• Tatiana Macedo

Auxílio reclusão: mitos e verdades

Uma mulher sob custódia do Estado em restrição de liberdade não tem absorvente, faz seus próprios com miolo de pão. O filho dela não terá fraldas ou outros apetrechos necessários a um bebê a não ser que eles lhe sejam doados, e uma parcela considerável da população acredita que uma pessoa em restrição de liberdade custa muito aos cofres públicos e à sociedade.

Na lista dos supostos altos gastos do Estado com a população sob sua custódia, segue o auxílio reclusão, como argumento falacioso, explorado de forma irresponsável e tendenciosa por uma parcela da população que o desconhece.


Dados falam que até outubro de 2019, apenas 4,4% dos dependentes de pessoas em cárcere recebiam o benefício, e sabemos que, com as mudanças na legislação, a partir de 18/06/2019, o índice hoje deve ser até menor.


Criado em 1960, o auxílio reclusão tem o objetivo de amparar os dependentes dos custodiados de baixa renda. Anualmente, uma portaria ministerial define o que é considerado baixa renda. Esse ano, 2021, o valor ficou em R$1.503,25 (mil quinhentos e três reais e vinte cinco centavos), e a partir de 18/06/2019 passou a ser aferido pelo valor das últimas 12 (doze) contribuições do segurado.


Para que o dependente da pessoa em restrição de liberdade tenha direito ao auxílio, é necessário que o segurado esteja cumprindo sua medida restritiva de liberdade em regime fechado, após 18/06/2019, os presos anteriores a essa data podiam estar sob o regime semiaberto. A partir da mesma data é necessário que na data da prisão o custodiado esteja na condição de segurado do INSS com uma carência de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, que tenha efetuado no mínimo 24 (vinte e quatro) recolhimentos ao INSS, sem receber concomitantemente outros benefícios do Instituto(auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria), ou remuneração ou ainda abono de permanência em serviço. O segurado pode ainda estar recolhendo contribuição para o Instituto na condição de segurado facultativo, sem atrasar sua contribuição em mais de 6 (seis) meses ou estar em período de graça (quando você não está recolhendo, mas também não perdeu a condição de segurado).



O valor do benefício é de um salário mínimo e no caso de existirem vários dependentes da mesma classe, deverá ser dividido de forma igual entre eles, são as cotas-partes. As classes são as categorias de dependentes do INSS, a primeira constituída por filhos (de até 21 anos não emancipados ou de qualquer idade que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), cônjuges e companheiras, que têm prioridade, e onde a dependência é presumida, não sendo necessária a comprovação, só da vinculação com o custodiado, e as demais, segunda classe (pais) e terceira (irmãos de até 21 anos não emancipados ou de qualquer idade que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), esses tendo obrigatoriamente que provar também sua dependência econômica.[1]


O benefício pode ser requerido a qualquer tempo, no entanto só será recebido a partir da data da prisão do segurado se requerido até 90 (noventa) ou 180 (cento e oitenta) dias, em caso de dependentes menores de 16 anos, passado esse prazo, ele será recebido da data do requerimento.


Em caso de cônjuge ou companheiro(a) o período pelo qual será recebido também varia de acordo com o número de contribuições do segurado e a duração do casamento ou união estável até a data da prisão, uma matemática complexa que diz que, se o segurado tiver recolhido menos de 18 meses ou a duração do casamento ou união for inferior a 2 (dois) anos, o benefício será percebido por apenas 4 (quatro) meses.


No caso do segurado que recolheu mais de 18 meses e que concomitantemente tem mais de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, o tempo de percepção do benefício ainda variará de acordo com a idade do dependente, que só receberá o benefício durante todo o período que o segurado estiver preso se tiver mais de 44 anos.


O benefício cessa com a passagem do titular para o regime semiaberto, com a fuga do segurado, ou se cessar a deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que torne o dependente, filho ou irmão, dependente do segurado.


Importante ressaltar que o trabalho dentro das instituições de custódia não inviabiliza a percepção do benefício, e que ele é devido também àquele que recebia pensão alimentícia do segurado, sendo necessário tão somente que haja decisão judicial que determine a pensão.






[1] Apesar de discordarmos da linguagem ainda não adequada à atual realidade, a letra da lei segue utilizando termos como “inválido” e outros hoje considerados ofensivos.